Lei nº 14.905/2024 - Histórico de revisão

Qualidade3: /* Lei nº 14.905/2024 */

2024-09-05T17:17:04Z

‎Lei nº 14.905/2024

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2024-09-05T17:14:54Z

‎Lei nº 14.905/2024

Qualidade3: /* Juros */

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‎Juros

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‎Juros

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‎Juros

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‎Lei nº 14.905/2024

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‎Juros

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‎Juros

Qualidade3 em 17h57min de 4 de setembro de 2024

2024-09-04T17:57:41Z

Qualidade3 em 17h57min de 4 de setembro de 2024

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 :* '''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
-:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês..'''¹¹'''
+:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês.'''¹¹'''
 :*'''Multa''': até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil)
 Demais casos (inclusive Associações):
 :*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
-:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês..'''¹¹'''
+:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês.'''¹¹'''
 :*'''Multa''': a legislação não define a multa nestes casos.

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 A  Lei alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados e não alterou a taxa de juros e a atualização monetária '''definidos''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos.
-Porém, quando as correções, juros e multa não são definidas, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma, '''para cobranças com vencimento a partir de 30/08/2024''' (o cálculo de juros de vencimentos anteriores a este continuarão sendo realizados com base na taxa de juros configurada na cobrança):
+Para cobranças com vencimento a partir de 30/08/20241'''¹''', em que a correção, juros e multa não estão definidos, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma:
 Em Condomínios Edilícios:
 :* '''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
-:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês).'''¹'''
+:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês..'''¹¹'''
 :*'''Multa''': até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil)
 Demais casos (inclusive Associações):
 :*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
-:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês).'''¹'''
+:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês..'''¹¹'''
 :*'''Multa''': a legislação não define a multa nestes casos.
-'''¹''' ''Caso a taxa legal resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.''
+'''¹''' ''O cálculo de juros de cobranças com vencimentos anteriores a 30/08/2024 continuarão sendo realizados com base na taxa de juros configurada na cobrança.''
 ===Atualização monetária===
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 ===Juros===
-O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa q'''uando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado na Taxa Legal, disponibilizada sempre no primeiro dia útil de cada mês.
+O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado na Taxa Legal, que será disponibilizada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês
-::Abaixo, uma simulação de um cálculo realizado no dia 10/09/2024, em uma cobrança de R$ 100,00, vencida no dia 30/08/2024:
+::Abaixo, uma simulação de um cálculo realizado no dia '''05/09/2024''', em uma cobrança de '''R$ 100,00''', vencida no dia '''30/08/2024''':
 ::*1: Será identificado o período inadimplente, quantidade de dias e a Taxa Legal diária referente a cada mês.
 :::'''Período inadimplente:'''
 :::Agosto: 2 dias
-:::Setembro: 9 dias
+:::Setembro: 4 dias
 :::'''Taxa Legal diária:'''
 :::Agosto: 0,019526%
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 ::*2: Será identificada a Taxa Legal referente ao período inadimplente.
 ::Agosto: 0,019526% * 2 dias = 0,039052%
-::Setembro: 0,0225409% * 9 dias = 0,202868%
+::Setembro: 0,0225409% * 4 dias = 0,090164%
-::Taxa legal do período:  0,039052% + 0,202868% = 0,241920%
+::Taxa legal do período:  0,039052% + 0,090164% = 0,129216%
 ::*3: Serão calculados os juros
 ::Juros = Valor atualizado × Taxa Legal do período
-::Juros = 100,00 *  0,241920% = 0,24 centavos
+::Juros = 100,00 *  0,129216% = 0,13 centavos
 {| style="border-spacing:0;width:100%;"

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 ::Juros = 100,00 *  0,241920% = 0,24 centavos
-É possível também utilizar a [https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 calculadora do cidadão] para simular o cálculo.
+{| style="border-spacing:0;width:100%;"
 <!--O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.

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	É possível também utilizar a [https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 calculadora do cidadão] para simular o cálculo.		É possível também utilizar a [https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 calculadora do cidadão] para simular o cálculo.
−
−	~~Para saber como configurar o condomínio para utilização deste novo modelo de cálculo de juros, clique aqui.~~

	<!--O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.		<!--O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.

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 ::Juros = 100,00 *  0,241920% = 0,24 centavos
-É possível também utilizar a calculadora do cidadão para simular o cálculo.
+É possível também utilizar a [https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 calculadora do cidadão] para simular o cálculo.
 Para saber como configurar o condomínio para utilização deste novo modelo de cálculo de juros, clique aqui.

@@ Linha 66: / Linha 66: @@
 Para saber como configurar o condomínio para utilização deste novo modelo de cálculo de juros, clique aqui.
 O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.
 ::Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado:
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 ::'''Nota''': Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406 do Código Civil, o qual foi alterado pela nova lei.
 ::*'''4: Serão calculados os juros'''
-::'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual
+::'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual-->
 <!--
 ==O que muda com a sanção da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?==

@@ Linha 42: / Linha 42: @@
 ===Juros===
 O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.
@@ Linha 66: / Linha 90: @@
 Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.-->
 ==Selecione abaixo um sistema para saber como configurar de acordo com a nova Lei nº 14.905/2024==
 *'''[[:Versão 1.8.0.586 Base Condomínio|Base Condomínio]]'''

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	*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, divulgada pelo Banco Central, menos o IPCA. Isso está em conformidade com a alteração no § 1º do artigo [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 406] do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], introduzida pela [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/2581560011/lei-14905-24 14.905]/24.		*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, divulgada pelo Banco Central, menos o IPCA. Isso está em conformidade com a alteração no § 1º do artigo [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 406] do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], introduzida pela [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/2581560011/lei-14905-24 14.905]/24.

−	Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.	+	Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.-->