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<p>Criou página com &#039;==Índice== ===Notas=== Documentação da versão &#039;&#039;&#039;1.7.5.437&#039;&#039;&#039;. ===Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024=== &lt;!--====O que muda com a alteração do Código Civil, real...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>==Índice==<br /> <br /> ===Notas===<br /> <br /> Documentação da versão '''1.7.5.437'''.<br /> <br /> ===Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024===<br /> <br /> &lt;!--====O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?====<br /> <br /> A Lei alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados e não alterou a taxa de juros e a atualização monetária '''definidos''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos.<br /> <br /> Porém, quando as correções, juros e multa não são definidas, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma:<br /> <br /> Em Condomínios Edilícios:<br /> <br /> :* '''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.<br /> :*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)'''¹'''<br /> :*'''Multa''': até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil)<br /> <br /> Demais casos (inclusive Associações):<br /> :*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.<br /> :*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)'''¹''' <br /> :*'''Multa''': a legislação não define a multa nestes casos.<br /> <br /> '''¹''' ''Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.''<br /> <br /> ====Atualização monetária====<br /> A mudança referente ao cálculo da '''atualização monetária''' no sistema terá pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de um índice por outro '''quando não houver um índice específico pactuado''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo em si permanecerá inalterado, de acordo com a seguinte fórmula:<br /> :''1. '''Índice de atualização monetária''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento''<br /> :''2. '''Valor atualizado''' = Valor original × Índice de atualização monetária''<br /> <br /> Se já tiver um índice específico definido, deverá ser aplicado este índice, sendo de responsabilidade do usuário qualquer alteração efetuada.<br /> <br /> ====Juros====<br /> O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.<br /> <br /> ::Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado:<br /> ::*'''1: Será identificado o índice da SELIC no período'''<br /> ::'''Índice SELIC''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento<br /> ::*'''2: Será identificado o índice do IPCA no período'''<br /> ::'''Índice IPCA''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento<br /> ::*'''3: Será calculado o índice de juros (SELIC - IPCA)'''<br /> ::'''Índice de juros''' = Índice SELIC - Índice IPCA<br /> ::'''Índice de juros em percentual''' = Índice de juros × 100<br /> ::'''Nota''': Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406 do Código Civil, o qual foi alterado pela nova lei.<br /> ::*'''4: Serão calculados os juros'''<br /> ::'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual<br /> _________________________________________________________________________--&gt;<br /> <br /> ====Como calcular os juros de inadimplência de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (quando não há definição em convenções, estatutos ou assembleias)?====<br /> '''Importante''': esta opção deve ser utilizada '''apenas se a empresa não possuir''' uma taxa de juros definida em contrato.<br /> <br /> Para utilizar o cálculo de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, vá em '''Exportação &gt;&gt; Condomínio''' ou '''Exportação &gt;&gt; Locação''', e marque a opção '''Utilizar cálculo Lei nº 14.905/2024''', conforme demonstrado na imagem abaixo.<br /> <br /> &lt;center&gt;Tela Exportação de Condomínio&lt;/center&gt;<br /> [[Arquivo:imagem_filtroC1.JPG|center]] <br /> <br /> <br /> &lt;center&gt;Tela Exportação de Locação&lt;/center&gt;<br /> [[Arquivo:imagem_filtroL1.JPG|center]]<br /> <br /> <br /> &lt;center&gt;Tela de Condomínio [Execução Automática]&lt;/center&gt;<br /> [[Arquivo:imagem_filtroC2.JPG|center]] <br /> <br /> <br /> &lt;center&gt;Tela de Locação[Execução Automática]&lt;/center&gt;<br /> [[Arquivo:imagem_filtroL2.JPG|center]]<br /> <br /> Ao habilitar essa opção, os juros de inadimplência (em relatórios e acordos) de cobranças, com vencimento a partir de 30/08/2024, serão calculados com base nas alterações do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, utilizando a taxa legal do mês de referência disponibilizada pelo BACEN.<br /> <br /> Para mais detalhes sobre a lei e como o cálculo dos juros será realizado com essa configuração, '''[[:Lei_nº_14.905/2024|clique aqui]]'''.<br /> <br /> [[:Categoria:Notas de Versões Base Filtro]]</div>

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